You need the exact date of the DOU and the page or section:
Before understanding the exemplar , one must understand the publisher. The (National Press) is a federal autarchy linked to the Ministry of Finance. Founded in 1808 by the Portuguese Prince Regent Dom João VI, its original mission was to print official government acts. EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Historicamente, antes da digitalização massiva dos processos, o DOU era impresso em papel e distribuído fisicamente. Para que a publicação de um ato tivesse validade legal, a lei exigia que o texto fosse publicado em um veículo de circulação pública e incontestável. O assinante era, portanto, aquele que recebia o jornal oficial em sua casa ou escritório. You need the exact date of the DOU
The answer lies in Brazilian evidentiary law (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB and CPC – Código de Processo Civil). The answer lies in Brazilian evidentiary law (Lei
In legal theory, the enjoys a double presumption: